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PORTARIA MUNICIPAL N. 109/2019

Publicado em: 02/05/2019 - 16:01:41

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO RITO ORDINÁRIO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal e no artigo 158, I da Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e Instrução Normativa SJU – SISTEMA JURÍDICO – Nº. 01/2018 e, considerando a demonstração de exercício irregular/incompatível de atribuições do servidor conforme recomendação do Inquérito Civil SIMP nº 000642/2015, obedecendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa;

R E S O L V E

Artigo. 1º. Determinar instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, visando apurar os motivos ensejadores do exercício irregular/incompatível de atribuições do servidor ALEX LUIZ PIRES DE OLIVEIRA, Engenheiro Civil, matricula funcional 1658 ensejadores no descumprimento funcional das transgressões das proibições no artigo 143, incisos V, X, XII, podendo serem aplicadas as penas disciplinares previstas no artigo 150, incisos IV e VI e artigo 155, incisos VI e VII, todos da na Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) ou no arquivamento do processo se comprovada a sua inocência.
Artigo. 2º. Aplicar como medida cautelar a suspensão preventiva do servidor ALEX LUIZ PIRES DE OLIVEIRA, conforme artigo 187 da Lei Complementar 08/2001, para o fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. E ainda, a possibilidade de sua prorrogação do afastamento, pelos fundamentos do artigo 177, § 2º, da mesma Lei Municipal.

Parágrafo Único. O Investigado deverá ser notificado e recebendo como cópia o ato instaurador.
Artigo. 4º. Nomear para execução do ato disposto no artigo anterior, os Simone Gaio dos Santos, matrícula 1544, Welliton Charlles Pereira Neto, matricula 1717 e Lilian Aparecida Alves do Carmo, matricula 1696 para sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.
Parágrafo Único: A comissão deverá identificar se houve suposto prejuízo aos cofres públicos ou aos usuários.
Artigo. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº. 08 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público de Curvelândia/MT) e no Decreto nº 090 de 22 de outubro de 2018, inerentes a Sindicâncias e Processos Administrativos Internos no Âmbito do Município de Curvelândia.
Artigo. 6º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade. Podendo prorrogar por 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de força maior.
Artigo. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia, aos 02 de maio de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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