PORTARIA MUNICIPAL Nº. 107/2019

INSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS/ANTIECONÔMICOS/SUCATEADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, no uso da atribuição que lhe confere art. 74, VIII, da a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a inexistência de espaço físico adequado para a guarda de diversos bens inservíveis de propriedade do Município e como forma de evitar acúmulo e maiores deteriorações;

CONSIDERANDO que os bens inservíveis poderão ser alienados, via leilão público, com reversão de possíveis recursos aos cofres do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial para Levantamento e Avaliação de Bens Imóveis, para fins de leilão público, do Poder Executivo Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, composta pelos seguintes servidores:

I – Comissão de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis:

a) Presidente: Cristiano dos Santos Nascimento, matricula n° 1863

b) Vice-Presidente: Régis Amâncio Fiorentino, matricula n° 232

c) Membro: Adilson Ardaia Candia matricula n° 2783

Art. 2º Compete às comissões previstas no artigo anterior da presente Portaria:

a) verificar a localização física de todos os bens patrimoniais inservíveis do

Poder Executivo Municipal;

b) identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município de Cuvelândia-MT;

c) classificação dos bens ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e

antieconômicos;

patrimoniais;

d) formar os lotes de bens conforme sua classificação e características

e) elaboração de relatório de conclusão, encaminhando-o à Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, inclusive recomendando a baixa patrimonial dos bens considerados inservíveis.

Art. 3º O relatório final será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para a realização de leilão público de bens inservíveis.

Art. 4º A comissão de que trata a presente Portaria terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único. A comissão não receberá remuneração específica para o desempenho dos trabalhos tratados na presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 30 de abril de 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal