PORTARIA MUNICIPAL Nº 049/2019

NOMEIA SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTODIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia- MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a disposição da Emenda Constitucional n° 51/2006 e;
Considerando o Julgamento Singular n° 1102/VAS/2016, nos autos do Processo n° 10.678-0/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT) que acolhendo o Parecer Ministerial n° 5033/2016 decidiu pelo registro da certificação dos processos de seleção datados de 2002, 2003, 2004 e 2005 e pela regularização do vinculos dos Agentes Comunitários de Saúde, inseridos nos processos de seleção mencionado acima.

RESOLVE,

Art. 1º - Nomear ROSENI RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula funcional n° 975, para o quadro de servidores efetivos deste município, a fim de certificar e regularizar a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde de acordo com a Determinação do TCE/MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Curvelândia - MT, 27 de fevereiro de 2019.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal