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PORTARIA MUNICIPAL N 153/2018

Publicado em: 23/05/2018 - 07:13:24

CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e;

Considerando o disposto na Lei Municipal 008/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT), Em seu artigo 88, e ;

Considerando a apresentação de atestado médico;

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a servidora MAURA LUCIA DANTAS DA SILVA, matrícula funcional n° 969 estável no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por 90 (noventa) dias contados a partir de 17/04/2018.
Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

Parágrafo Segundo: A partir do 16º dia da data do afastamento, a remuneração do segurado é de responsabilidade do Regime Geral de Previdência Municipal – INSS.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime Geral de Previdência Municipal – INSS está condicionado a apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão medica pericial do município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Curvelândia, 21 de maio de 2018.

_________________________
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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