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PORTARIA MUNICIPAL N. 138/2018
DESIGNAR SERVIDOR PARA CONTROLE SALDO DE ATA DE REGISTRO DE PREOS DE MEDICAMENTOS

Publicado em: 21/05/2018 - 14:32:24

DESIGNAR SERVIDOR PARA CONTROLE SALDO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS;

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

 

Considerando: Resolução Normativa nº 08/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que “Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos.”

 

 

RESOLVE,

 

                                              Art. 1º - Designar a Servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Consultório e Laboratório, matrícula funcional nº 393, Margarett Rozemari de Oliveira Nunes, portadora do CPF nº 976.519.231-20   para controlar os saldos da Ata de Registro de Preços de medicamentos, garantindo que as aquisições de medicamentos sejam realizadas nas quantidades, especificações e preços previstos em ata. Devendo ainda alertar o Secretário de Saúde os saldos existentes, bem como a necessidade de ser realizado um processo licitatório para aquisição de medicamentos.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

                                         

Curvelândia – MT, 15 de maio de 2018.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

                                                          Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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