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PORTARIA MUNICIPAL N. 137/2018
INSERIR ATIVIDADES DE CONTROLE NO SETOR DE COMPRAS, LICITAES E CONTRATOS

Publicado em: 21/05/2018 - 14:02:14

INSERIR ATIVIDADES DE CONTROLE NO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS A FIM DE IDENTIFICAR SITUAÇÕES QUE COMPROMETAM O CARÁTER COMPETITIVO E EVITEM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE LICITAR;

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

 

Considerando: Resolução Normativa nº 08/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que “Aprova a Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, bem como critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando efetivar ou aperfeiçoar os controles administrativos.”

 

RESOLVE,

 

                                              Art. 1º - A equipe de Licitações, designada pela Administração, deverá verificar a existência de conluio entre as empresas licitantes a fim de identificar situações que comprometam o caráter competitivo. Verificar a participação de empresas com registro de penalidades (inidôneas, suspensas, impedidas), anexando ao processo os documentos que materializem esse controle.

 

   Pontos de Controle:

 

*  Endereço;

*  Sócios;

* Telefone e ou e – mail comuns;

*  Sobrenomes comuns de sócios/administradores;

*  Área de atuação incompatível;

*  Data da constituição ou do registro na junta comercial próxima da data do certame;

*  Sócios com parentesco com servidores da unidade;

 

Art. 2º - A Comissão de Licitação deverá ainda encontrar mecanismos de verificação de proibição de empresas para licitar e contratar com a administração pública, anexando no processo os documentos que materializam esse controle (documentos de consulta ao CEIS, CNJ, TCU, TCE), dentre outros que se fizerem necessários.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.                                  

Curvelândia – MT, 15 de maio de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

                                                          Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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