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PORTARIA N. 057/2018

Publicado em: 26/02/2018 - 10:15:40

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Maria Damiana Gomes de Lima.”

O Prefeito do Município do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de CURVELÂNDIA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c o Art. 12, inciso I, e Artigo, 12-A da Lei Municipal nº 024 de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT, alterada pela Lei Municipal nº 071/2013, bem como, considerando ainda a Lei Complementar nº 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 095/2016 de 22 de fevereiro de 2016, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura Do município de Curvelândia:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Maria Damiana Gomes de Lima, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1382869-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 746.478.221-68, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 40 Horas, Classe “F”, Nível “01”, contando com 16 (dezesseis) Anos, 11(onze) Meses e 20 (vinte) Dias de tempo total de contribuição, lotada na Secretaria Municipal Administração e Planejamento e Finanças, sob a matricula n.º 248, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREVI, n.º 2018.03.00005P, a partir da data de 01/02/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 22 de fevereiro de 2018.

JEAN SILVA COSTA
Diretor do CURVELÂNDIA-PREV

Homologo:


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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