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PORTARIA MUNICIPAL N 003/2018

Publicado em: 05/01/2018 - 11:27:57

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRª. ANDREIA DE AGUIAR ALVES PARA CARGO DE DIRETOR ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

Considerando o disposto no inciso art.81 da Lei Complementar nº. 072 de 16 de dezembro de 2013. A função de Diretor é considerada eletiva, sendo prerrogativa do integrante da carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, efetivo, escolhido pela comunidade escolar.
Considerando o resultado da eleição realizada aos 06 dias do mês de dezembro de 2017, registrada na Ata n° 008/2017, tendo como candidata eleita à Professora Andréia de Aguiar Alves.

RESOLVE,

Art. 1º - Homologar o resultado da eleição para escolha de Diretor Escolar das Escolas Municipais “Tia Iracema” e “Carlos Masson Netto” e por consequência, designar a Sra. ANDREIA DE AGUIAR ALVES, matrícula funcional 1826, efetiva no cargo de Professor I Pedagogia para exercer o cargo de DIRETOR ESCOLAR, biênio 2018/2019, com efeitos retroativo a 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º - A servidora ora designada, terá sua remuneração acrescida de uma gratificação sobre o vencimento base, conforme disposto no anexo IV da Lei Complementar 072/2013.
Art. 3º - Conforme art. 08° inciso II item 01 da Lei Complementar nº. 072/2013, as atribuições do Diretor de Unidade Escolar são;

a) representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
b) coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas das Secretarias Estadual e Municipal de Educação e outros processos de planejamento;
c) coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
d) manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação;
e) dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
f) submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
g) divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
h) coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na unidade escolar;
i) apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
j) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

R e g i s t r e – s e, P u b li q u e – se e c u m p r a – s e

Curvelândia - MT, 02 de janeiro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal

JEAN SILVA COSTA
Secretário de Educação

ANDREIA DE AGUIAR ALVES
Diretora empossada


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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