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PORTARIA N. 02/2018/SMECEL

Publicado em: 15/02/2018 - 14:22:25

Dispõe sobre os critérios a ser utilizados no cumprimento de Carga Horária referente a Hora Atividade dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CURVELÂNDIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, considerando a Portaria Municipal nº. 368/2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que compete à Direção Escolar acompanhar o cumprimento das horas atividades dos professores efetivos dentro das Unidades Escolares.

Art. 2º - Determinar que as horas atividades deverão ser cumpridas dentro do horário de funcionamento das Unidades Escolares sendo: das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Art. 3º - Após a atribuição das classes e/ou aulas dos Professores Efetivos da Rede Municipal, cada Unidade Escolar deverá também definir o horário de cumprimento das referidas horas atividades de cada professor, devendo ser afixado num lugar de fácil acesso a todos e também encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, que posteriormente será informado ao Departamento de Recursos Humanos para que quando conferir o relatório do relógio ponto, seja de fácil interpretação pelo responsável.

Art. 4º- Compete ao Diretor, Coordenador e Secretária de cada Unidade Escolar acompanhar, fazer cumprir e comunicar qualquer situação adversa ao estipulado nessa Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do Ano Letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Curvelândia – MT; 15 de fevereiro 2018.

JEAN SILVA COSTA
Secretário Municipal Interino de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Portaria nº. 285/2017


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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