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PORTARIA MUNICIPAL N° 046/2018

Publicado em: 09/02/2018 - 14:24:33

CONCEDE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando o disposto na Lei Municipal 008/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT), Em seu artigo 88, e ;

Considerando que a servidora interpôs recurso junto ao INSS, pedindo revisão da cessação de benefício, e aguarda decisão;

RESOLVE,

Art. 1º Prorrogar o AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE da servidora MARIA MAZINI DOS SANTOS, matrícula funcional n° 973, estável no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto aguarda decisão, sem ônus para prefeitura.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 06 de fevereiro de 2018.

______________________________________
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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