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PORTARIA MUNICIPAL N440/2017

Publicado em: 11/12/2017 - 11:40:31

CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;
Considerando o disposto na Lei Complementar 008/2001(Regime Jurídico Estatutário) no artigo 88 e Lei Complementar 024/2005 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT artigo 15;
Considerando o Laudo Médico emitido pelo Dr. José Dárcio Andrade Rudner Médico do Trabalho RQE n° 79 CRM – 1580 Reg. Mtb – 2191;

RESOLVE,

Art. 1º Conceder AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora ZILDA GOMES DOS REIS, matrícula funcional n° 1671, efetiva no cargo de PROFESSOR I PEDAGOGIA, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e 22/12/2017.

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

Parágrafo Segundo: A partir do 31º dia da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia-MT, conforme previsto no Artigo 15 da Lei Complementar 024/2005 de 23 de novembro de 2005.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão médica pericial do município.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Curvelândia - MT, 08 de dezembro de 2017.

______________________________________
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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