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PORTARIA MUNICIPAL N. 445/2017

Publicado em: 22/12/2017 - 09:18:04

DESIGNA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

 

Considerando que a atividade de fiscalização é revestida de singular importância para a eficácia e eficiência dos contratos administrativos celebrados com terceiros.

Considerando que o contrato tem o fato de combinar, acordar, pactuar e esse “acordo” pode se dar por instrumentos, que não somente por meio de contratos, como é o caso das Atas de Registro de Preços;

RESOLVE,

  Art. 1º - Designar os servidores UELITON LUIZ ROSSIN, matrícula funcional n° 1698, efetivo no cargo de Vigia, como Fiscal Titular e ARNON VITORAZZI FRADES, matricula funcional n° 1731 efetivo no cargo de Motorista de Veículo Pequeno, como Fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços n° 037/2017.

Art. 2º - A Ata de Registro de Preços n° 037/2017 tem como objeto, contratação de empresa especializada para execução de serviços manutenção e limpeza de áreas públicas, compreendendo os serviços de poda de arvores, corte de gramas e retirada de ervas daninhas, aplicação de adubo orgânico, limpeza de sarjeta e meio fio, roçada e capina manual, roçada mecanizada, coleta de lixo domiciliar e residencial, pintura de meio fio com caiação, e demais tarefas correlatas.

Art. 3º - Os servidores ora designados, não serão remunerados por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2017, revogadas as disposições ao contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 20 de dezembro de 2017.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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