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PORTARIA MUNICIPAL N 351/2017

Publicado em: 31/08/2017 - 14:49:34

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Maria Auxiliadora Pereira Barbosa.”

 

O Prefeito do Município do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de CURVELÂNDIA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os art. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou art. 6º- A Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo, 12-A, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal sob nº 024 de 23 de novembro de 2005, conforme Lei Complementar Municipal n.º 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 094/2016 de 22 de fevereiro de 2016, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura Do município de Curvelândia:

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Maria Auxiliadora Pereira Barbosa, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1301136-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 000.730.181-20, servidora efetiva no cargo de Monitora Infantil, classe “D”, nível “03”, sob. matrícula n.º. 241, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREVI, n.º 2017.03.00016P, a partir da data de 01/08/2017 até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Curvelândia/MT, 28 de agosto de 2017.

 

JEAN SILVA COSTA

Diretor do CURVELÂNDIA-PREV

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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