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PORTARIA MUNICIPAL N 341/2017

Publicado em: 22/08/2017 - 15:41:58

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do menor Samuel Leão Valadão Bicalho, devidamente representado pelo seu genitor Sr. Rogério Valadão Bicalho, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Manoela Leão.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 7º, inciso I, art. 28, II e art. 30, II, Lei Municipal sob nº 024 de 23 de novembro de 2005, Lei Complementar 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 090/2015 de 23 de junho de 2015, e Lei Complementar Municipal 095/2016, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos da Prefeitura do Município de Curvelândia:
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Manoela Leão, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1491623-1 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 913.548.621-04, servidora Efetiva no cargo de Farmacêutica, Classe A, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, composta da seguinte forma: 100% (cem por cento) da cota em favor do filho menor Samuel Leão Valadão Bicalho, inscrito no CPF sob n.º 084.719.981-90, devidamente representado por seu genitor Sr. Rogério Valadão Bicalho, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 0979577-4 SESP/MT e CPF nº. 812.066.821-91, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2017.07.00015P, a partir 03/08/2017, data de requerimento do genitor, conforme art. 30, II, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Curvelândia /MT, 21 de agosto de 2017.

JEAN SILVA COSTA
Diretor do CURVELÂNDIA-PREV

SIDINEI CUSTODIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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