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PORTARIA MUNICIPAL N 368/2017

Publicado em: 18/09/2017 - 15:06:43

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ACORDO COM O QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EXISTENTES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURVELANDIA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos por Lei; considerando a necessidade de organização no quadro dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação e Demais Secretarias dentro Ano Letivo de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º- Estabelecer critérios de disponibilidade e aproveitamento dos Servidores Municipais dentro das Unidades Escolares e na Administração Pública Municipal:

Parágrafo Único: Todos os Profissionais da Educação Pública Básica Municipal: Professor, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, caso haja eliminação ou desnecessidade o cargo, o Profissional da Educação Pública Básica Municipal estável ficará em disponibilidade da Administração Pública Municipal atendendo ao interesse público, devendo assumir a função que lhe for atribuída, com seus devidos direitos assegurados de forma a executar os trabalhos com a menor quantidade possível de Contratos Temporários.

Art. 2º- Determinar que as horas atividade dos professores efetivos deverá ser cumpridas dentro do horário de funcionamento e expediente das Unidades Escolares Municipais.

Art. 3º - As Unidades Escolares Municipais de Ensino Infantil deverão adequar os horários de trabalho do quadro técnico administrativo e apoio administrativo, de forma que todos cumpram seus horários e a escola não fique sem o atendimento interno aos alunos que ficam na unidade escolar de forma integral.
Art. 4º. Os Professores, que ficarem afastados por atestados médicos, deverão ser substituídos de acordo com as seguintes regras:
I- pelos professores que não tiveram com sua carga horária completa na Unidade Escolar Municipal;
II- pelos coordenadores pedagógico;
III- pelos professores que estejam desempenhando funções administrativas.
Parágrafo Primeiro: Os demais Profissionais da Educação: Técnico e do Apoio Administrativo Educacional, que ficarem afastados por atestado médico, pelo igual período do caput, deverão ser substituídos por aqueles que desenvolvam atribuições e atividades compatíveis ao cargo.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento das novas adequações deverá ser comunicado de imediato para departamento de Recursos Humanos pelo responsável do setor mediante comunicado específico para cada situação para que sejam tomadas as providências específicas para cada caso.
Art. 5º - Compete ao Diretores das Unidades Escolares acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria, e a Secretaria de Educação do Município fiscalizar seu cumprimento.
Art. 6º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curvelândia/MT, 18 de setembro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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