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PORTARIA MUNICIPAL N. 172/2017

Publicado em: 17/05/2017 - 12:45:07

DESIGNA AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CURVELÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que dispões o artigo 85 – A da Lei Complementar 123/2006 e a Lei Complementar Municipal 038/2009 que regulamenta o tratamento ao Empreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte;

 

RESOLVE,

 

                                              Art. 1º - Designar a servidora LUCIMAR TEODORA BATISTA FLORÊNCIO, matrícula funcional n° 2442, efetiva no cargo de Fiscal Tributário para exercer a função de Agente Municipal de Desenvolvimento de Curvelândia – MT.

                                              Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EM PROL AO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA JUNTO A “ SALA DO EMPREENDEDOR DE CURVELÂNDIA, conforme  parcerias firmadas entre o município, SEDEC/MT e SEBRAE/MT, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação  das Leis da Micro e Pequena Empresa  - Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar municipal 038/2009.

                                             Art.3º-Das Ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

 

  • Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei da Micro e Pequena Empresa no município;

 

  • Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

 

  • Montar grupos de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade caráter oficial;

 

  • Manter   diálogo constante com o grupo de trabalho elideranças identificadas como prioritárias, para a continuidade do trabalho, e diretamente com empreendedores do município;

 

  • Manter registro organizado de todas as suas atividade; e

 

  • Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Art. 4º - - O servidor ora designado, não será remunerado por esta atividade, receberá apenas a remuneração de seu cargo de origem.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

 

 

 

 

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

                                         

  Curvelândia - MT,16 de maio de 2017.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

                                                          Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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