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PORTARIA MUNICIPAL N. 161/2017

Publicado em: 12/05/2017 - 12:32:48

DESIGNA RESPONSÁVEL POR ALIMENTAR O SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e;

 

Considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, estabelece que estão subordinados a essa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

Considerando que a Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova o guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação da Ouvidorias dos Municípios, bem como as alterações da citada normativa dada pela Resolução Normativa 14/2014

Considerando a Resolução Normativa n° 14/2013 que institui as regras para aplicação e controle da Lei de Acesso a Informação, nos termos da Normativa n° 25/2012 do TCE à entidades e órgãos fiscalizados

Considerando a Lei Municipal 343/2013 que instituiu o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a Sra. Rosane Aparecida da Silva Pires matricula funcional nº 245, efetiva no cargo de Agente Administrativo, para alimentar o Sistema da Lei de Acesso a Informação.

                                                         Parágrafo Único: A servidora acima designada será responsável por disponibilizar no Portal Transparência informações sobre termo de parceria de recursos (Entidades Públicas ou Privadas)

 

INFORMAÇÕES SOBRE TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS (ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS)

  • texto da lei específica autorizadora, se houver, ou fundamento legal aplicável;
  • Íntegra dos Convênios, Termos de Parcerias e congêneres firmados, inclusive com o plano de aplicação, a especificação das etapas de cumprimento das obrigações, repasses e atingimento das metas estipuladas, listados por ano de celebração;
  • identificação, com CPF ou CNPJ e, se for sociedade empresarial, com o nome dos sócios da pessoa jurídica que compõe o termo, quer como beneficiada, quer como repassadora de recursos;
  • termos aditivos e apostilas, acompanhados da publicação correspondente;
  • nota de empenho do valor e parcelas, respectivas, do auxílio ou subvenção econômica.
  • nota de empenho correspondente ao contrato, aditivos e apostilas.
  • Íntegra dos Convênios disponíveis para serem firmados.

 

Art. 2º. O servidor acima designado não será remunerado por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

 

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Curvelândia - MT, 12 de maio de 2017.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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