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PORTARIA MUNICIPAL N. 160/2017

Publicado em: 12/05/2017 - 12:31:50

DESIGNA RESPONSÁVEL POR ALIMENTAR O SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e;

Considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, estabelece que estão subordinados a essa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

Considerando que a Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova o guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação da Ouvidorias dos Municípios, bem como as alterações da citada normativa dada pela Resolução Normativa 14/2014

Considerando a Resolução Normativa n° 14/2013 que institui as regras para aplicação e controle da Lei de Acesso a Informação, nos termos da Normativa n° 25/2012 do TCE à entidades e órgãos fiscalizados

Considerando a Lei Municipal 343/2013 que instituiu o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a Sra. Lucia Maria de Lacerda Neves, matricula funcional n°2446, efetiva no cargo de Contadora  para alimentar o Sistema da Lei de Acesso a Informação.

                                                     

   Parágrafo Único: O servidor acima designado será responsável por disponibilizar no Portal Transparência informações sobre Ações e Programas, informações sobre orçamento, Relatório de Gestão Fiscal de acordo com a LRF, informações sobre execuções orçamentária.

 

INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES E PROGRAMAS

Art. 7º, VII, a / Art. 8º, § 1º,I

  • Descrição dos programas, projetos e ações, com informações concernentes à implementação, acompanhamento e resultados, bem como metas e indicadores propostos.

 

INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO

  • Orçamento atualizado da unidade/instituição do exercício em curso, devendo informar o orçamento inicialmente aprovado e os eventuais ajustes realizados ao longo do exercício.

 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DE ACORDO COM A LRF

· Relatório de Gestão Fiscal – de acordo com a LRF

 

INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

  • Execução Orçamentária e Financeira detalhadas, contendo, dentre outras,ferramentas que permitam fácil e claro acesso às seguintes informações:
  • REALIZAÇÃO DE RECEITA - Consulta por mês, exercício e por unidade orçamentária, informando detalhadamente cada uma das receitas – previstas e realizadas – no mês e acumuladas no exercício. (conforme FIPLAN);
  • EXECUÇÃO DE DESPESA - Consulta por mês, exercício e unidade orçamentária, com informação dos valores empenhados, liquidados e pagos, acumulados.
  • DESPESAS POR CREDOR - Consulta por CNPJ/CPF, nome ou parte do nome do beneficiário, por período de liquidação (da realização da despesa), com, no mínimo, as seguintes informações: Nome do credor, Dados do empenho: data, número valor e tipo de despesa. Com link para o empenho.
  • EMPENHOS – consulta de empenhos por período e unidade orçamentária, contendo, no mínimo, informações acerca do CREDOR, VALOR, PROCESSO QUE DEU ORIGEM (licitação, dispensa, contrato, etc), valor liquidado/estornado/pago/saldo a pagar;
  • LIQUIDAÇÕES – consulta de liquidações por período e unidade orçamentária, contendo, no mínimo, informações acerca de DATA, CREDOR, VALOR, HISTÓRICO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, etc
  • PAGAMENTOS - Por período e unidade orçamentária. Informações: DATA -

CREDOR – Nº EMPENHO – VALOR - N. DOC LIQUIDAÇÃO – FONTE

 

Art. 2º. O servidor acima designado não será remunerado por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

 

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Curvelândia - MT, 12 de maio de 2017.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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