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PORTARIA MUNICIPAL N. 159/2017

Publicado em: 12/05/2017 - 12:30:50

DESIGNA RESPONSÁVEL POR ALIMENTAR O SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e;

 

Considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, estabelece que estão subordinados a essa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

Considerando que a Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova o guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação da Ouvidorias dos Municípios, bem como as alterações da citada normativa dada pela Resolução Normativa 14/2014

Considerando a Resolução Normativa n° 14/2013 que institui as regras para aplicação e controle da Lei de Acesso a Informação, nos termos da Normativa n° 25/2012 do TCE à entidades e órgãos fiscalizados

Considerando a Lei Municipal 343/2013 que instituiu o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a Sra. Lilian Aparecida Alves do Carmo matricula funcional nº 1696, efetiva no cargo de Agente Administrativo, para alimentar o Sistema da Lei de Acesso a Informação.

 

                                                         Parágrafo Único: A servidora acima designada será responsável por disponibilizar no Portal Transparência informações sobre as normas de acesso e informações institucionais.

 

INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS DE ACESSO

 

Deverão ser disponibilizadas:

  • a íntegra da Lei Federal n. 12.527/2011;
  • a íntegra do Decreto Federal 7.724/2012;
    • a íntegra das eventuais normas locais que tratam do acesso à informação (Lei Estadual ou Municipal e Decreto de Regulamentação (se houver), bem como de toda legislação relacionada ao acesso à informação aplicável ao órgão.

 

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

  • estrutura organizacional do órgão - composição, estrutura e organograma;
  • Informações e registros da competência, com informação sobre a jurisdição e a atribuição e informações sobre atividades exercidas pelo órgão ou entidade, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços
    • base jurídica da estrutura institucional : Constituição Federal, Constituição

Estadual, legislação aplicável (Lei Orgânica, Regimento Interno, etc),

Estrutura física: endereço das unidades, telefones e horário de atendimento.

 

Art. 2º. O servidor acima designado não será remunerado por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

 

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Curvelândia - MT, 12 de maio de 2017.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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