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PORTARIA MUNICIPAL N. 158/2017

Publicado em: 12/05/2017 - 12:29:47

DESIGNA RESPONSÁVEL POR ALIMENTAR O SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e;

 

Considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, estabelece que estão subordinados a essa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

Considerando que a Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova o guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação da Ouvidorias dos Municípios, bem como as alterações da citada normativa dada pela Resolução Normativa 14/2014

Considerando a Resolução Normativa n° 14/2013 que institui as regras para aplicação e controle da Lei de Acesso a Informação, nos termos da Normativa n° 25/2012 do TCE à entidades e órgãos fiscalizados

Considerando a Lei Municipal 343/2013 que instituiu o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a Sra. Simone Gaio dos Santos matricula funcional nº 1544 efetiva no cargo de Agente Administrativo, para alimentar o Sistema da Lei de Acesso a Informação.

                                                         Parágrafo Único: A servidora acima designada será responsável por disponibilizar no Portal Transparência informações sobre Agentes Públicos/ Pessoal, (informação sobre quadro de pessoal, remuneração de agentes públicos e sobre concursos e processos seletivos).

 

INFORMAÇÕES SOBRE QUADRO DE PESSOAL

1 Estatuto do servidor ou legislação equivalente;

2 legislação consolidada e atualizada do plano de cargos e salários, COM TABELA

DE REMUNERAÇÃO;

 

3 LOTACIONOGRAMA DETALHADO POR ÓRGÃO:

 

 

a) – relação de cargos, empregos e funções, com indicação do quantitativo autorizado em lei, dos providos e vagos;

b) – relação de servidores efetivos, comissionados e contratados, indicando os respectivos cargos/empregos/funções e locais de lotação/exercício;

 

4 Relação dos servidores cedidos, com indicação do órgão para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato administrativo correspondente;

 

5 Relação dos servidores recebidos em cessão, com indicação do órgão de origem e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato administrativo correspondente;

 

6 Relação de servidores em férias e licença;

 

INFORMAÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

• Remuneração detalhada recebida por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria, reforma, reserva e pensões de ativos e inativos e os descontos legais, com identificação individualizada do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta serviços.

 

• Diárias pagas – relação mensal detalhando o beneficiário, motivo, valores, quantidade de diárias, datas dos deslocamentos, mês do pagamento;

 

INFORMAÇÕES SOBRE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

 a. Disponibilizar todos os processos, finalizados e em andamento, na íntegra, desde o Edital, impugnações, decisões, alterações, resultados de provas, etc, até os atos de nomeações.

 

Art. 2º. O servidor acima designado não será remunerado por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

 

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Curvelândia - MT, 12 de maio de 2017.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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