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PORTARIA MUNICIPAL N 141/2017

Publicado em: 25/04/2017 - 11:02:55

INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelandia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a si conferidas pelo Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e Artigo 163 da Lei Complementar nº 08 de 26 de   dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Público do Município de Curvelândia), e

 

CONSIDERANDO o Aviso de Encaminhamento para Protesto e Ajuizamento – 13274, expedido e encaminhado pelo CREA-MT (Conselho Regional de Engenharia e da Agronomia do Estado de Mato Grosso), datado em 24/03/2017, solicitando comparecimento do representante legal deste Município, para efetuar o pagamento de multas decorrentes de irregularidades constatadas em diversas obras, serviços técnicos e empreendimentos realizados por esta urbe;

 

CONSIDERANDO que o presente caso, trata-se de exercício irregular de atribuições, ou transgressões de deveres de servidores, resultando em responsabilidade administrativa por violação das normas internas da administração, o que nos remete providências quanto à conduta;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para averiguar conduta transgressiva resultante das multas impostas ao CREA-MT, decorrentes de irregularidades técnicas constatadas nos contratos nº. 046/2015, 050/2015, 058/2015, e 060/2015.

Art. 2º - Fica instituída a Comissão de Sindicância, em analogia ao Art. 169, §1º da Lei Complementar nº 08 de 26 de   dezembro de 2001, que será composta por 03 (três) servidores estáveis:

a)      Gustavo Alves do Carmo, matricula Funcional 246, CPF 808.287.601-87;

b)      Rosane aparecida da Silva Pires, matricula funcional 245, CPF 913.678.751-53;

c)      Simone Gaio dos Santos, matricula funcional 1544, CPF 149.683.218-30.

 

 

 

Artigo 3º - Delibera que tal sindicância, por sua natureza investigativa será célere e ocorrerá sem publicidade.

Artigo 4º - A comissão ora nomeada, terá o prazo de 30(trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Administração Municipal.

Artigo 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curvelândia – MT. 24 de abril de 2017.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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