PORTARIA MUNICIPAL Nº 104/2017

DESIGNA RESPONSÁVEIS PELO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO STB – SISTEMA DE TRIBUTOS, E DÁ PROVIDENCIAS.

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas em lei, e;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento dos sistemas de controle interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO a aprovação do Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, nos termos da Resolução Normativa n° 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 220/2008, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Curvelândia /MT, e;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 019/2015 de 23 de abril de 2015, que regulamenta a aplicação da Lei nº 220/2008 e;

CONSIDERANDO a importância dos controles internos administrativos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;

CONSIDERANDO que são agentes do Sistema de Controle Interno:                                    

 I.    O Órgão Central do SCI: Unidade de Controle Interno                                  

II.    Os Órgãos Setoriais do SCI: Unidades integrantes de Estrutura Organizacional do Município;                              

III.   Os Representantes Setoriais do SCI: Titular do Órgão Setorial ou Servidor por ele indicado;                              

IV.   Os Órgãos Setoriais do Sistema Administrativo: Unidade que se sujeita as instruções normativas relativas ao Sistema Administrativo.

CONSIDERANDO que o representante Setorial tem como principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o Órgão Setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno – UCI.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar como representantes do Sistema Administrativo STB – SISTEMA DE TRIBUTOS, com a missão de dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e servir de elo entre o Órgão Setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno – UCI os seguintes servidores municipais.

Parágrafo Único: Os responsáveis setoriais deverão comunicar à Unidade de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, bem como, sugerir alterações em instruções normativas, a fim de torná-las mais eficientes ao setor.

Art. 2º. Os servidores acima indicados não serão remunerados por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia- MT, 27 de março de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal