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PORTARIA MUNICIPAL N. 069/2017

Publicado em: 17/02/2017 - 10:02:23

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Serafim Gomes da Costa.”

 

 

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de CURVELÂNDIA-PREV I, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o os art. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou art. 6º- A Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo, 12, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal sob nº 024 de 23 de novembro de 2005, anexo 072/2013, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 094/2016 de 22 de fevereiro de 2016, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos da Prefeitura do Município de Curvelândia:

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Serafim Gomes da Costa, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 911.309 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 079.249.411-34, servidor efetivo no cargo de Professor I Pedagogia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV I, n.º 2016.03.00013P, a partir da data de 01/02/2017 até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

 

Curvelândia/MT, 17 de fevereiro de 2017.

 

 

JEAN SILVA COSTA

Diretor do CURVELÂNDIA-PREV

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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