Home\SIC - Servio de Informao ao Cidado\Gesto de Pessoas\Portarias\PORTARIA MUNICIPAL N. 068/2017

PORTARIA MUNICIPAL N. 068/2017

Publicado em: 17/02/2017 - 09:52:26

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Nivalda Ferreira Masson.”

 

O Prefeito do Município do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de CURVELÂNDIA-PREV I, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os art. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou art. 6º- A Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo, 12, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal sob nº 024 de 23 de novembro de 2005, Anexo da Lei Municipal n.º 072/2013, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 094/2016 de 22 de fevereiro de 2016, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura Do município de Curvelândia:

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Nilvalda Ferreira Masson, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1241.283-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 898.474.231-72, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Manutenção de Infra-estrutura e Serviços Gerais, classe “A”, nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV I, n.º 2017.03.00003P, a partir da data de 01/02/2017 até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Curvelândia/MT, 17 de fevereiro de 2017.

 

JEAN SILVA COSTA

Diretor do CURVELÂNDIA-PREV

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
Visualizaes: 270
Palavras chavesportarias.
Veja Também