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PORTARIA MUNICIPAL N 476 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado em: 28/12/2012 - 19:30:27

DISPÔE SOBRE PROMOÇÃO DE NIVEL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 039 de 21 de Dezembro de 2009, Seção II, Artigo 19 e;

 

Considerando o Requerimento do servidor, mediante comprovação da alteração de nível de escolaridade, conforme previsto no artigo 19, inciso 1º Lei Complementar nº 39/2009.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Promover o Nível salarial da Servidora SUELI BARBOSA DA SILVA, brasileira, portadora do RG 746 315 SSP/MT e CPF 496.132.941-04, nascida em 26/07/1969, efetiva no cargo de PROFESSOR I (PEDAGOGIA), admitida em 18/10/2010 para o Nível 02, à partir de 21 de dezembro de 2012, 

 

Parágrafo Único: Após Reenquadrado o servidor passa a seguinte colocação: PROFESSOR I (PEDAGOGIA),  NIVEL 2, CLASSE A (0 a 3 anos), conforme previsto no Artigo 16 da Lei Complementar 40/2009.

 

Parágrafo Único: Após Reenquadrado o servidor passa a seguinte colocação: PROFESSOR I (PEDAGOGIA), NIVEL 2, CLASSE A (0 a 3 anos).

 

Artigo 2º - Em virtude de Elevação de Nível, o salário base do servidor passa a ser de R$ 1.618,10 (Um mil seisecentos e dezoito reais e dez centavos) mensal. 

 

Parágrafo Único: Conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Complementar nº 39/2009, o servidor poderá ter nova promoção no interstício de (03) anos após a presente data.

 

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curvelândia - MT, 21 de Dezembro de 2012.

 

 

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MAURY SOUZA DA SILVA

Prefeito Municipal


 



Autor: Maury Souza da Silva
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Palavras chavesPortarias, promoo elevao nivel, SUELI BARBOSA DA SILVA.
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