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PORTARIA MUNICIPAL N 475 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado em: 28/12/2012 - 19:28:27

DISPÔE SOBRE PROMOÇÃO DE NIVEL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAURY SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, Seção v, Artigo 16 e;

 

Considerando o Requerimento do servidor, mediante comprovação da alteração de nível de escolaridade, conforme previsto no artigo 19, inciso 1º Lei Complementar nº 40/2009.

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - Promover o Nível salarial da Servidora ROSANE APARECIDA DA SILVA, brasileira, portadora do RG 1421850-0 SSP/MT e CPF 913.678.751-53, nascida em 12/12/1979, efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, admitida em 26/03/2002 para o Nível 03, à partir de 21 de dezembro de 2012, 

 

Parágrafo Único: Após Reenquadrado o servidor passa a seguinte colocação: AGENTE ADMINISTRATIVO, NIVEL 3, CLASSE D (10 a 12 anos), conforme previsto no Artigo 16 da Lei Complementar 40/2009.

 

Artigo 2º - Em virtude de Elevação de Nível, o salário base do servidor passa a ser de R$ 1.170,00 (Um mil cento e setenta reais) mensal. 

 

Parágrafo Único: Conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Complementar nº 40/2009, o servidor poderá ter nova promoção no interstício de (03) anos após a presente data.

 

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Curvelândia - MT, 21 de Dezembro de 2012.

 

 

_________________________________

MAURY SOUZA DA SILVA

Prefeito Municipal


 



Autor: Maury Souza da Silva
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Palavras chavesPortarias, promoo elevao de nivel, rosane aparecida da silva pires.
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