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PORTARIA MUNICIPAL N 201/2016

Publicado em: 23/09/2016 - 12:23:22

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando o disposto na Lei Complementar 008/2001(Regime Jurídico Estatutário) no artigo 88 e Lei Complementar 024/2005 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT artigo 15;

 RESOLVE,

 Art. 1º Conceder CONCESSÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora MARIA DAMIANA GOMES DE LIMA, matrícula funcional nº. 248, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças por 30 (trinta) dias, a mesma deverá permanecer afastada do trabalho até 07/10/2016.

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

Parágrafo Segundo: A partir do 31º dia da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia-MT, conforme previsto no Artigo 15 da Lei Complementar 024/2005 de 23 de novembro de 2005.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão médica pericial do município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 23 de setembro de 2016.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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