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PORTARIA MUNICIPAL N. 163/2016

Publicado em: 12/07/2016 - 10:22:16

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei e;

Considerando o disposto na Lei Complementar 008/2001(Regime Jurídico Estatutário) no artigo 88 e Lei Complementar 024/2005 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT artigo 15;

RESOLVE,

Art. 1º Regulamentar AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE da Servidora GERALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. 330, efetiva no cargo de Agente de Combate a Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por 60 (sessenta) dias, a mesma deverá permanecer afastada do trabalho até 02/08/2016.

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

Parágrafo Segundo: A partir do 31º dia da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia-MT, Conforme previsto no Artigo 15 da Lei Complementar 024/2005 de 23 de novembro de 2005.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PRE está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão medica pericial do município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 12 de julho de 2016.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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