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PORTARIA MUNICIPAL N 014/2016

Publicado em: 11/01/2016 - 10:28:33

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETARIA ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE,

Art. 1º - Art. 1º -Designar a Sra. MARIA TEREZA DA ROCHA SILVA, efetiva no cargo de Técnico de Administração Escolar, matrícula funcional 339, para exercer o cargo de SECRETÁRIA ESCOLAR, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme Lei Complementar Nº 072 de 16 de Dezembro de 2013. Com responsabilidades do cargo a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2º - A nomeada será remunerada conforme previsto na Lei Complementar Nº 072/2013.

Art. 3º - Conforme art.8° item II numero 3 da Lei Complementar nº. 072/2013, a função de Secretário Escolar e composta das seguintes atribuições:

a) responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;

b) participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

c) participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;

d) atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;

e) verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);

f) atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;

g) preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

h) elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;

i) elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;

j) cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;

k) assinar juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;

l) prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;

m) redigir as correspondências oficiais da escola;

n) dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;

o) não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;

p) tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;

r) tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia-MT, 11 de janeiro de 2016.    

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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