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PORTARIA MUNICIPAL N 185/2015.

Publicado em: 23/09/2015 - 12:39:56

INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Teor da denúncia ofertada na ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso através do registro n. 17875;

Considerando que é dever da administração pública apurar fatos que contenham indícios de prejuízos ao erário público;

R E S O L V E:

Artigo 1º -Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, para apurar possíveis irregularidades através das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Obras do Município especificamente no tocante ao serviços de cascalhamento objeto da denúncia supra citada.

Artigo 2º - Designar os servidores Júlio Cezar Massan Nichols, matricula 2451, Régis Amâncio Fiorentino, Matricula 232, e Lilian Aparecida Alves do Carmo, matricula 1696 e, sob a presidência do primeiro apurar os fatos acima mencionados.

Artigo 3º - Deliberara que tal sindicância, por sua natureza investigativa será célere, ocorrerá sem publicidade e não terá natureza acusatória.

Artigo 4º - A comissão ora nomeada, terá o prazo de 30(trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Administração Municipal.

 

 

Artigo 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curvelândia – MT. 18 de setembro de 2015.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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