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PORTARIA MUNICIPAL N 167/2015

Publicado em: 24/08/2015 - 11:02:51

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

 

Considerando o disposto na Lei Complementar 008/2001(Regime Jurídico Estatutário) no artigo 88 e Lei Complementar 024/2005 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT artigo 15;

 

RESOLVE,

 

Art. 1º Prorrogar AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE da Servidora ANTONIA APARECIDA DANTAS DA SILVA, matrícula funcional nº. 1869, efetiva no cargo de Professor II Licenciatura Ciências, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por 30 (trinta) dias, conforme atestado médico datado de 23/08/2015 e Laudo médico Pericial, devendo retornar ao trabalho em 23/09/2015.

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 24  de agosto de 2015.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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