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PORTARIA MUNICIPAL N 160/2015

Publicado em: 17/08/2015 - 10:58:41

 

 

DISPOE SOBRE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal 008/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT), Em seu artigo 88 e;

 

 

RESOLVE,

 

Art. 1º - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, à Servidora ELIZANGELA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula funcional nº. 1094, estável no cargo de AGENTE DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por 45(quarenta e cinco) a partir de 08/08/2015, conforme atestado médico.

 

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 15 de agosto de 2015.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelndia
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Palavras chavesportarias.
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