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PORTARIA MUNICIPAL N 093/2015

Publicado em: 10/06/2015 - 21:00:33

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO SCL – SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E ALMOXARIFADO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL 011/2009 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ PROVIDENCIAS.

O Sr. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas em lei, e;

 CONSIDERANDO a Lei Municipal 220/2008, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Curvelândia /MT, e;

 CONSIDERANDO o Decreto Municipal 011/2009 de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta a aplicação da Lei nº 220/2008 e;

 CONSIDERANDO que são agentes do Sistema de Controle Interno:

  1. I.       O Órgão Central do SCI: Unidade de Controle Interno
  2. II.      Os Órgãos Setoriais do SCI: Unidades integrantes de Estrutura Organizacional do Município;
  3. III.     Os Representantes Setoriais do SCI: Titular do Órgão Setorial ou Servidor por ele indicado;
  4. IV.     Os Órgãos Setoriais do Sistema Administrativo: Unidade que se sujeita as instruções normativas relativas ao Sistema Administrativo.
  5. CONSIDERANDO que o representante Setorial tem como principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o Órgão Setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno – UCI.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar como representantes do Sistema Administrativo SCL – SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E ALMOXARIFADO, com a missão de dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e servir de elo entre o Órgão Setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno – UCI os seguintes servidores municipais.

NOME

MATRIC.

FUNÇÃO

Welliton Charlles Pereira Neto

1717

Gerente de Compras

Gustavo Alves do Carmo

246

Pregoeiro – Resp. pela informação

Claudio Nascimento Lopes

506

Gerente de Licitações e Contratos

Janes Barbosa de Melo

1859

Gerente de Almoxarifado

Roni dos Santos Avelino

1705

Secretário de Adm. Planejamento e Finanças

Parágrafo Único: Os responsáveis setoriais deverão comunicar à Unidade de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, bem como, sugerir alterações em instruções normativas, a fim de torná-las mais eficientes ao setor.

Art. 2º. Os servidores acima indicados não serão remunerados por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 10 de junho de 2015.

Eli Sanchez Romão

Prefeito Municipal

 


Autor: executivo municipal
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Palavras chavesportarias.
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