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PORTARIA MUNICIPAL N 075/2015

Publicado em: 01/04/2015 - 11:45:33

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR ALIMENTAR O SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Sr. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas em lei, e;

Considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, estabelece que estão subordinados a essa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

Considerando que a Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, aprovou o guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação da Ouvidorias dos Municípios;

Considerando a Resolução Normativa n° 14/2013 que institui as regras para aplicação e controle da Lei de Acesso a Informação, nos termos da Normativa n° 25/2012 do TCE à entidades e órgãos fiscalizados

Considerando a Lei Municipal 343/2013 que instituiu o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores Sr. GUSTAVO ALVES DO CARMO, matricula funcional nº 246, efetivo no cargo de Agente Administrativo, exercendo a função de confiança de Pregoeiro e Sr. CLÁUDIO NASCIMENTO LOPES, matricula funcional nº 506, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo exercendo a função de confiança de Gerente de Licitações e Contratos, para alimentar o Sistema da Lei de Acesso a Informação.

 

Parágrafo Único: Os servidores acima designados serão responsáveis por disponibilizar no Portal Transparência informações sobre Licitações e Contratos; sobre adesões e atas de registro de preços; contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade.

INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitações realizadas e em andamento, contendo as seguintes informações, na íntegra:

  •       Identificação numérica ou sequencial do procedimento, do edital e do processo administrativo correspondente, observadas as categorias “aquisição de bens”, serviços”, “obras” e “locação”;
  • íntegra dos documentos pertinentes aos atos preparatórios do procedimento

licitatório, dentre os quais (a serem divulgados logo após a publicação do Edital,     facultado à Administração a não divulgação nessa oportunidade dos preços de referência):  as solicitações feitas pelo(s) setor(es) requisitante(s) de cada material ou serviço licitado (TERMO DE REFERÊNCIA / PLANO DE TRABALHO /PROJETO BÁSICO);

 

  •    as justificativas e a fundamentação da necessidade da contratação, com documentos que demonstrem a especificação técnica    do material ou serviço a ser contratado;
  •    parecer jurídico e decisão administrativa autorizadora do certame;
  •    autorização da autoridade gestora para a deflagração do procedimento licitatório,    bem como a indicação sucinta de seu          objeto e do recurso próprio para a despesa;
    •    íntegra do edital ou convite e seus anexos;
    •    ata da sessão de julgamento e/ou ata do registro de preço, conforme o caso;
    •    homologação do certame;
    •    íntegra do contrato, quando houver;
    •    termos aditivos e apostilas, acompanhados do número do documento e publicação correspondente;
  •    notas de empenho correspondente aos contratos ativos e apostilas;
  •    decisão de anulação ou revogação do certame;

 

INFORMAÇÕES SOBRE ADESÕES A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

 

1 Informações da INSTITUIÇÃO LICITANTE:

a – relação das Atas de Registro de Preços disponíveis para adesão, com indicação do processo licitatório de origem;

b – relação das instituições originalmente participantes do processo licitatório que gerou o Registro de Preços, com respectivas quantidades;

c – relação das instituições solicitantes de adesão posterior (que não participaram do procedimento licitatório);

d – relação das instituições autorizadas a promover adesão ao Registro de Preços, com respectivos quantitativos e valores autorizados;

e – relação de entidades NÃO AUTORIZADAS à promover adesão ao Registro de Preços;

f – relatório dos quantitativos licitados e aderidos, que contenha as seguintes informações:

1) as quantidades inicialmente licitadas;

2) as adesões dos órgãos originalmente participantes do Registro de Preços (quantitativos por órgão)

3) as adesões de terceiros (adesões modalidade “carona”), detalhando cada aderente e respectivo quantitativo;

Informações da INSTITUIÇÃO ADERENTE:

a – relação dos contratos firmados, com objeto, quantidade, valores e processo de origem da licitação, informando se se trata de contrato relacionado a adesões em Atas de Registro de Preços próprias (quando fizer parte da demanda inicial da licitação) ou de terceiros (carona);

b – íntegra das solicitações e respectivas autorizações para adesão a Registros de Preços próprios e terceiros, com indicação do processo licitatório e meios de consulta ao respectivo processo;

c – íntegra do contrato e demais documentos relacionados à adesão em Registros de Preço (próprios ou terceiros), especialmente quanto ao Termo de Referência (ou equivalente) justificando a aquisição;

d – documentos relacionados às pesquisas de preços que justificaram a aquisição pela modalidade de adesão ao Registro de Preço (próprio ou terceiro), principalmente quanto ao “custo - benefício” em relação à outros Registros de Preços disponíveis.

CONTRATAÇÕES DIRETAS, POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

2 solicitação de contratação e justificativa quanto à necessidade e ao preço;

3 parecer jurídico e, conforme o caso, técnico com a identificação do respectivo processo administrativo;

4 autorização e ratificação da contratação direta, com a respectiva publicação;

5 publicação do contrato;

6 termos aditivos e apostilas, acompanhados do número do documento e publicação correspondente;

Art. 2º. O servidor acima designado não será remunerado por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 01 de abril de 2015.

Eli Sanchez Romão

Prefeito Municipal

 

 


Autor: executivo municipal
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