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PORTARIA MUNICIPAL N 012/2015

Publicado em: 29/01/2015 - 09:43:34

DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ENVIO EM MEIO MAGNÉTICO, DAS INFORMAÇÕES DO APLIC AO TCE, DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CURVELANDIA E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o Servidor Sr. REGIS AMANCIO FIORENTINO, matrícula funcional n°232, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo e designado a Gerente de Informação ao TCE e demais Orgãos Externos, como responsável no município de Curvelândia, pelo envio das informações via sistema Aplic do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Curvelândia - CURVELANDIA – PREVI, junto ao TCE/MT.

Art. 2°. Caberá aos órgãos competentes do município, a providência pertinente, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quanto aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 29 de janeiro 2015.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Autor: executivo municipal
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Palavras chavesportarias.
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