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PORTARIA MUNICIPAL N. 544 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

Publicado em: 10/12/2014 - 15:11:45

DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e; 

Considerando o disposto na Lei Municipal 008/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT), Em seu artigo 88 e;

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, a servidora Sra. MAURA LUCIA DANTAS DA SILVA, matrícula funcional nº. 969, estável no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por 77 (setenta e sete) dias, com retorno ao trabalho em 23/01/2015, conforme atestado médico.

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Curvelândia - MT, 10 de dezembro de 2014.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 


Autor: executivo municipal
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Palavras chavesportarias.
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