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PORTARIA MUNICIPAL N. 540 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

Publicado em: 03/12/2014 - 09:59:05

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando o disposto na Lei Complementar 008/2001(Regime Jurídico Estatutário) no artigo 88 e Lei Complementar 024/2005 (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT artigo 15;

RESOLVE,

Art. 1º Conceder AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora ANTONIA APARECIDA DANTAS DA SILVA, matrícula funcional nº. 1869, efetiva no cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer por 60 (sessenta) dias, conforme atestado médico datado de 16/10/2014.

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença. 

Parágrafo Segundo: A partir do 31º dia da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia-MT, conforme previsto no Artigo 15 da Lei Complementar 024/2005 de 23 de novembro de 2005.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do Auxilio doença pelo Regime de Previdência Municipal – CURVELÂNDIA-PREV está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão médica pericial do município.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 03 de dezembro de 2014.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 

 


Autor: executivo municipal
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Palavras chavesportarias.
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