PORTARIA MUNICIPAL Nº 527 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL POR ALIMENTAR O SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

O Sr. ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas em lei, e;

Considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, estabelece que estão subordinados a essa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

Considerando que a Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, aprovou o guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação da Ouvidorias dos Municípios;

Considerando a Resolução Normativa n° 14/2013 que institui as regras para aplicação e controle da Lei de Acesso a Informação, nos termos da Normativa n° 25/2012 do TCE à entidades e órgãos fiscalizados

Considerando a Lei Municipal 343/2013 que instituiu o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda;

RESOLVE:

              Art. 1º. Designar o responsável pela contabilidade deste município Sra. LEANDRA MORAIS SIQUEIRA, portador do    RG. 38247894-0 SSP/SP, CPF 024.501.201-06 para alimentar o Sistema da Lei de Acesso a Informação.

Parágrafo Único: O servidor acima designado será responsável por disponibilizar no Portal Transparência informações sobre Ações e Programas, informações sobre orçamento, Relatório de Gestão Fiscal de acordo com a LRF, informações sobre execuções orçamentária.

INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES E PROGRAMAS

Art. 7º, VII, a / Art. 8º, § 1º, I

• Descrição dos programas, projetos e ações, com informações concernentes à implementação, acompanhamento e resultados, bem como metas e indicadores propostos.

INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO

• Orçamento atualizado da unidade/instituição do exercício em curso, devendo informar o orçamento inicialmente aprovado e os eventuais ajustes realizados ao longo do exercício.

 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DE ACORDO COM A LRF

· Relatório de Gestão Fiscal – de acordo com a LRF 

INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• Execução Orçamentária e Financeira detalhadas, contendo, dentre outras,ferramentas que permitam fácil e claro acesso às seguintes informações:

• REALIZAÇÃO DE RECEITA - Consulta por mês, exercício e por unidade orçamentária, informando detalhadamente cada uma das receitas – previstas e realizadas – no mês e acumuladas no exercício. (conforme FIPLAN);

• EXECUÇÃO DE DESPESA - Consulta por mês, exercício e unidade orçamentária, com informação dos valores empenhados, liquidados e pagos, acumulados.

• DESPESAS POR CREDOR - Consulta por CNPJ/CPF, nome ou parte do nome do beneficiário, por período de liquidação (da realização da despesa), com, no mínimo, as seguintes informações: Nome do credor, Dados do empenho: data, número valor e tipo de despesa. Com link para o empenho.

• EMPENHOS – consulta de empenhos por período e unidade orçamentária, contendo, no mínimo, informações acerca do CREDOR, VALOR, PROCESSO QUE DEU ORIGEM (licitação, dispensa, contrato, etc), valor liquidado/estornado/pago/saldo a pagar;

• LIQUIDAÇÕES – consulta de liquidações por período e unidade orçamentária, contendo, no mínimo, informações acerca de DATA, CREDOR, VALOR, HISTÓRICO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, etc

• PAGAMENTOS - Por período e unidade orçamentária. Informações: DATA -

CREDOR – Nº EMPENHO – VALOR - N. DOC LIQUIDAÇÃO – FONTE

             Art. 2º. O servidor acima designado não será remunerado por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

             Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 07 de novembro de 2014.

Eli Sanchez Romão

Prefeito Municipal