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PORTARIA MUNICIPAL N. 462 DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

Publicado em: 25/08/2014 - 09:58:08

DISPOE SOBRE PRORROGACÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR, PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e;

Considerando o disposto na Lei Municipal 008/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Curvelândia – MT), Em seu artigo 88 e;

Considerando que foi realizado pericia médica, junto ao Regime Geral de Previdência Municipal – INSS.

RESOLVE,

Art. 1º - Prorrogar, AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, do Servidor WALDEMI LUIS DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. 2262, estável no cargo de Gari, lotado na Secretaria Municipal de Obras, por 97 (noventa e sete) dias a partir de 10/07/2014, conforme comunicado de decisão, do pedido de auxilio doença apresentado pelo servidor junto ao INSS, a pericia foi realizada em 14/08/2014, o beneficio foi concedido até 14/10/2014. 

Parágrafo Primeiro: conforme parágrafo único da Lei Complementar nº 08/2001, o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Curvelândia – MT, 25 de agosto de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal

 


Autor: executivo municipal
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Palavras chavesportarias.
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