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Notificação a candidata DIANA CARLA FERRARI

Publicado em: 08/02/2017 - 13:35:14

NOTIFICAÇÃO

 

 

 

JEAN SILVA COSTA – SECRETÁRIO INTERINO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 37, inciso XVI, item “c” da Constituição Federal.

 

 

 

Vem por meio deste para NOTIFICAR a candidata DIANA CARLA FERRARI, brasileira, enfermeira, portadora do RG nº 2100688-1 SEJUSP/MT e do CPF 030.004.311-28, à no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, esclarecer e apresentar documentos comprobatórios, à respeito do fato de que a mesma declarou perante o Município de Curvelândia-MT, de que não exerce em acumulação remunerada, qualquer outro cargo, emprego ou função pública, ocorrendo porém, que ao verificar-se o Portal da Transparência do Município de Cáceres-MT, consta o nome de Vossa Senhoria, como servidora efetiva no cargo de Enfermeira e com carga horária de 40 horas semanais.

 

Salientamos que, conforme o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016, o cargo para o qual houve sua nomeação, a carga horária é de 40 horas semanais.

 

Observamos que conforme entendimento pacificado, apesar de existir a possibilidade legal de Enfermeiro trabalhar em 02(dois) cargos públicos de Enfermeiro, tal situação somente é possível se a carga horária de ambos os cargos, não ultrapassar a 60(sessenta horas) semanais.

 

Sendo assim, fica Vossa Senhoria, Notificada a apresentar seus esclarecimentos, juntamente com os documentos comprobatórios, no prazo improrrogável de 15 dias, a serem contados do recebimento da presente notificação, sob pena de ser reconhecida e declarada a DESISTÊNCIA/RENÚNCIA quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovada, reservando-se à Administração o direito de convocar outro candidato, conforme Edital de Convocação nº 01/2017.

 

Curvelândia-MT, 08 de fevereiro de 2017.

 

 

 

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JEAN SILVA COSTA

SECRETÁRIO INTERINO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

 

 

 

 

 

 


NOTIFICAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO - Publicado em: 08/02/2017 [pdf]
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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesnotificações, notícias.
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