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RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA N. 013/2020

Publicado em: 14/07/2020 - 17:50:44

 

Aos 13 (treze) dias do mês de  (07) julho de (2020) dois mil e vinte, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 013/2020, tendo como partes: MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 9.708.479 SSP/SP e inscrito no CPF n.º 928.708.218-91, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, nº 2796, Centro, no Município de Curvelândia/MT, denominado CONTRATANTE; e de outro lado a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. General Mello, nº 1455, Sala 111 Bloco 02 – Conjunto General Center Bairro Campo Velho, Cidade de Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 09.302.764/0001-06, representada neste ato por sua proprietária a Srª GRAZIELA ELIAS PEREIRA BRAGA DA SILVA inscrito no CPF nº. 969.559.881-15 e portadora do RG n° 1179903-0 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:

01 – O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL, com fulcro nos artigos 78, I e IV; 79, I ambos da Lei nº 8.666/1993 - do contrato de serviço de Obras nº 013/2020 – objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica tipo TSD - Tratamento Superficial Duplo com capa selante e drenagem superficial em 1.212,00 M², nas ruas Belém e Cícero Vitorino, no município de Curvelândia/MT.

02 – Justifica-se a rescisão em virtude da Contratada não cumprir com a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato nº 013/2020 14.1– Parágrafo Primeiro – “O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I, do art. 79”.

03 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Curvelândia - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

04 - E aplicação de multa de 20 % (vinte por cento) sob equivalente ao valor integral dos serviços não executado, conforme a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, item 12.1 – alínea c, do referido contrato.

05 - O valor total da multa aplicada será de 9.093,58 (nove mil e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), equivalente ao percentual de 20% do valor integral dos serviços não executados, que deverá ser recolhido, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados intimação feita pela PREFEITURA.

06 – Efetuar o pagamento das multas moratórias aplicadas nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – item 12.1, alínea b, GUIAS nos valores de R$ 33,03 (trinta e três reais e três centavos) e R$ 231,25 (duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) – enviadas em 29/06/2020.

07- À contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado.

Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

 

Curvelândia/MT, 13 de julho de 2020

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavescontratos e aditivos, rescisao, engenharia, obras de pavimentação asfáltica.
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