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TERMO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇOS REFERENTE AO CONTRATO Nº 012/2020

Publicado em: 25/03/2020 - 10:11:01

TERMO DE SUSPENSÃO.

 

TERMO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇOS REFERENTE AO CONTRATO Nº 012/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA -MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua são Bernardo, Nº 523, Centro, CURVELÂNDIA - MT, inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 9.708.479 SSP/SP e inscrito no CPF Nº 928.708.218-91, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, Nº 2552, Centro, no Município de Curvelândia/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 03.722.632/0001-57, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Almirante Tamandaré Nº 1.881, Sala 02, Bairro Mirassol II, município de Mirassol D’Oeste - MT, neste ato representado pelo Sr. FERNANDO GIACOMAZZI CAMPESATTO, portador do RG nº 14485540 SJSP/MT e CPF nº 005.084.491-11, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

 

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado a suspensão da ordem de serviço do contrato nº 012/2020, firmado entre as partes acima qualificadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:  O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 012/2020, desde a data de 13 de março de 2020, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de Obras de Pavimentação Asfáltica tipo TSD - Tratamento Superficial Duplo e capa selante, drenagem superficial, sinalização e passeio público, em 4.460,03 M², nas ruas São Bernardo, rua O, rua J, e avenida dos Trabalhadores, incluindo os limpa-rodas, no município de Curvelândia/MT.

CLÁUSULA SEGUNDADO PRAZO: O prazo de execução, bem como o prazo de vigência do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra.

 Fica condicionada a apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro para o reinicio da obra em comento.

CLÁUSULA TERCEIRADO FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.

A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 012/2020, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato do crédito do recurso não ter sido repassado ao município até o presente momento, sendo o mesmo, condicionante para o andamento da obra.

 

CLÁUSULA QUARTADAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

 E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 5 dias uteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes. Curvelândia – MT, 19 de março de 2020.

 

                       

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA                             

PREFEITO MUNICIPAL                                     

CONTRATANTE                                                                

CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA

FERNANDO GIACOMAZZI CAMPESATTO

CONTRATADA

ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT Nº 21.789

ASSESSORA DO MUNICIPIO

TESTEMUNHAS:

WÉLLINGTON DE CARVALHO SILVA                 

RG. Nº 15811280 SSP/MT                                                                            

CPF Nº 007.018.791-65                                                 

WÉLLITON CHARLLES PEREIRA NETO

RG. Nº 2099988-7

CPF Nº 042.653.871-44


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavescontratos e aditivos.
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