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TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2018
DAS JUSTIFICATIVAS PARA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Publicado em: 28/01/2020 - 16:49:42

Que na data de 27 de dezembro de 2018 foi celebrado  o CONTRATO Nº 054/2018 (INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELANDIA – MT, E A EMPRESA: SAGA COMÉRCIO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME), tendo como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO E GERENCAMENTO DE FROTAS POR  SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA, O QUAL REUNA DIVERSOS MÓDULOS OPERACIONAIS CAPAZES DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E INTERMEDIAÇÃO DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, MONITORAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE, FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE FROTAS COM GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS POR INTERMEDIAÇÃO EM REDE CREDENCIADA, ACOMPANHAMENTO E REGULAÇÃO DE CONTRATOS COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS BEM COMO GERAÇÃO DE TABELAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

Considerando o Processo nº. 111392/2019 no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE e a Notificação Recomendatória nº. 08/2019 da Primeira Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’ Oeste - do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no Inquérito Civil SIMP Nº. 000177-041/2019.

Sendo que nos dois órgãos investigativos (Processo nº. 111392/2019 no Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE e a Notificação Recomendatória nº. 08/2019), ficou assinalado que ocorre as seguintes situações:

- Realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993);

- Ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível (art. 15, IV e 23, §1º, da Lei nº        8.666/1993);

- Realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 43, IV, da Lei nº 8.666/1993).

E considerando que o Contrato nº. 054/2018, encontra-se suspenso desde o dia 05 de agosto de 2019.

Nesse sentido, no exercício da autotutela administrativa, a Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, na qualidade de contratante resolve ANULAR o CONTRATO Nº 054/2018, com a Empresa Contratada SAGA COMÉRCIO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.870.713/0001-20, com fundamento no art. 49, da Lei 8.666/93.

Publique-se e dê ciência aos interessados.

Curvelândia/MT, 28 de janeiro de 2020.

WELLINGTON DE CARVALHO SILVA

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças.

Portaria nº135/2018

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 


Autor: Gustavo Alves do Carmo
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Palavras chavescontratos e aditivos.
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