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JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 054/2018

Publicado em: 05/08/2019 - 10:44:46

DAS JUSTIFICATIVAS PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 054/2018

Que na data de 01 de janeiro de 2019 (de acordo com extrato de contrato), foi firmado o CONTRATO Nº 054/2018 (INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELANDIA – MT, E A EMPRESA: SAGA COMÉRCIO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME), tendo como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS POR  SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA, O QUAL REUNA DIVERSOS MÓDULOS OPERACIONAIS CAPAZES DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E INTERMEDIAÇÃO DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, MONITORAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE, FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE FROTAS COM GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS POR INTERMEDIAÇÃO EM REDE CREDENCIADA, ACOMPANHAMENTO E REGULAÇÃO DE CONTRATOS COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS BEM COMO GERAÇÃO DE TABELAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

Considerando o Processo nº. 111392/2019 no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE e a Notificação Recomendatória nº. 08/2019 da Primeira Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’ Oeste - do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no Inquérito Civil SIMP Nº. 000177-041/2019.

Que Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE no Processo nº. 111392/2019, de representação de natureza interna formulada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas deste Tribunal de Contas (Secex), referente a contratos firmados por diversas prefeituras de Mato Grosso com a empresa Saga Comércio Serviço Tecnologia e Informática Ltda (CNPJ 05.870.713/0001-20), a partir de inexigibilidade de licitações, para o gerenciamento de frotas de veículos, por meio de sistemas com módulos para controle de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, bem como serviços de fiscalização e intermediação na manutenção de veículos e aquisição de peças.

Nesse sentido, a DECISÃO Nº. 469/JBC/2019 (em anexo), nesse processo como medida cautelar determinou:

“77. Posto isso, com base nos artigos 82 e 83, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT) e no artigo 297, e seguintes, da Resolução Normativa n.º 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), DECIDO no sentido de:

a) conhecer a presente Representação de Natureza Interna;

b) determinar, cautelarmente, a suspensão da continuidade de execução contratos realizados pelos municípios abaixo relacionados com a empresa Saga Comércio Serviço Tecnologia e Informática Ltda, até o julgamento do mérito deste processo, fixando multa diária de 50 UPF/MT, para o gestor de cada órgão contratante, em caso de descumprimento dessa determinação, nos termos do § 1º do artigo 297 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução Normativa n.º 14/2007):

 Órgão contratante              Inexigibilidade nº           Documento Digital nº 67097/2019

Prefeitura de Alto Taquari               04/2019                          Fls. 2 a 25

Prefeitura de Campos de Júlio        01/2019                          Fls. 26 a 106

Prefeitura de Dom Aquino              01/2019                          Fls. 107 a 140

Prefeitura de Jauru                         09/2018                          Fls. 141 a 173

Prefeitura de Juruena                     01/2019                          Fls. 174 a 246

Prefeitura de Novo São Joaquim   01/2019                          Fls. 247 a 274

Prefeitura de Porto Estrela           01/2019                          Fls. 275 a 304

Prefeitura de Santa Rita do Trivelato02/2019                    Fls. 305 a 315

Prefeitura de Vila Rica                    01/2019                      Fls. 316 a 334           

c) recomendar à gestão das Prefeituras em questão que, caso seja realmente verificada a imprescindibilidade de execução de serviços urgentes nas frotas municipais, podem tais serviços ser realizados por outros meios, mesmo os utilizados anteriormente, inclusive como contratação emergencial, desde que se observem os valores praticados no mercado, como forma de afastamento do risco do periculum in mora reverso, para que não ocorra a descontinuidade de sua prestação.

d) determinar a notificação dos responsáveis abaixo relacionados, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, nos termos do artigo 256, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal:

    NOME                                          CPF                                PREFEITURA

Fabio Mauri Garbugio              899.868.069-68     Prefeitura Municipal de Alto Taquari

José Odil da Silva                355.257.890-00    Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Valdecio Luiz da Costa       537.212.171-87    Prefeitura Municipal de Dom Aquino

Pedro Ferreira de Souza    522.356.531-20    Prefeitura Municipal de Jauru

Sandra Josy Lopes de Souza 747.198.402-30 Prefeitura Municipal de Juruena

Antonio Augusto Jordão   724.681.908-82    Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim

Eugenio Pelachim              424.930.999-15  Prefeitura Municipal de Porto Estrela

Egon Hoepers             100.605.709-97   Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato

Abmael Borges da Silveira  328.086.071-72  Prefeitura Municipal de Vila Rica

 

Publique-se.

Após, determino o envio dos autos ao Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 297, § 3º, da Resolução Normativa n.º 14/2007.”

Por outro lado, a Primeira Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’ Oeste - do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no Inquérito Civil SIMP Nº. 000177-041/2019, por meio Notificação Recomendatória nº. 08/2019, manifestou:

“CONSIDERANDO, por fim, que a lei reprime o abuso na contratação direta, devendo-se ter em vista que "a autorização para contratação direta não importa liberação para a Administração realizar contratações desastrosas, não vantajosas ou inadequadas" (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Dialética, 15a edição, 2012, p. 441);

RECOMENDA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ao Município de Curvelândia/MT, representado pelo seu Prefeito Municipal, o que se segue abaixo:

Promova, no exercício da aututela administrativa, a anulação do procedimento de inexigibilidade e posterior contratação firmada com a pessoa jurídica SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA;

 

Em seguida, promova o competente procedimento licitatário, em sendo de interesse do Município, adequado para a contratação dos serviços aqui mencionados;”

Que apesar de a Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, não contar no rol das recomendações do TCE/MT, no Processo de Representação Natureza Interna, resolve acatar a determinação cautelar da suspensão da continuidade de execução contrato realizado com a empresa Saga Comércio Serviço Tecnologia e Informática Ltda, até o julgamento do mérito deste Processo nº. 111392/2019.

Por todo o acima exposto, a Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, suspende a partir dessa data o CONTRATO Nº 054/2018, com a Empresa Contratada SAGA COMÉRCIO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.870.713/0001-20, até o julgamento do mérito Processo nº. 111392/2019, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Publique-se e dê ciência aos interessados.

Curvelândia/MT, 05 de agosto de 2019.

WELLINGTON DE CARVALHO SILVA

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças.

Portaria nº135/2018

SIDINEI DA SILVA CUSTÓDIO

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavescontratos e aditivos.
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