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ORDEM DE REINICIO DE SERVIÇOS

Publicado em: 05/06/2019 - 15:47:49

ORDEM DE REINICIO DOS SERVIÇOS

 

DA ORDEM DE REINICIO DOS SERVIÇOS REFERENTE AO CONTRATO Nº 014/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.

 

MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua são Bernardo, Nº 523, Centro, CURVELÂNDIA - MT, inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG sob nº 9.708.479 SSP/SP e inscrito no CPF Nº 928.708.218-91, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, Nº 2552, Centro, no Município de Curvelândia/MT, de acordo com a  CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO DE PARALISAÇÃO e com fundamento do RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO  - RT 00022019, expede- se a presente ORDEM DE REINICIO DOS SERVIÇOS, sendo que para reinicio deve-se seguir as recomendações do referido relatório:

DO OBJETO:  é a Contratação de Empresa para Execução de Obras de pavimentação asfáltica tipo tratamento superficial duplo (TSD) e drenagem superficial, distribuídos em 5.210,60 m² nas Ruas Paranavaí, Desbravadores, Primavera, Paraíba e estrada do rio dos Bugres, no Município de Curvelândia-MT - AO CONTRATO Nº 014/2019.

São recomendações que a Empresa Contratada BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 25.220.650/0001-73, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dois Nº 541, Bairro: São José, município de Cuiabá – MT, deve seguir:

1-      No entroncamento da Rua Paranavaí com rua Paraíba (S09), recomenda-se que ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), este vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público a realizar obras com objetivo do rebaixamento da rede de abastecimento de água tratada para cota de profundidade de 80 cm em referência ao leito natural, rebaixamento este essencial para plena execução do corte em 40 cm do leito natural e regularização do subleito, conforme indicação em projeto, ou seja, reinício da obra na referida rua após realizado o trabalho da Prefeitura Municipal;

2-      A Executora encontra-se com a camada de Base lançada na rua Desbravadores e Sub-base nas ruas Primaveras e Paraíba, se levantou que nestas ruas não foi realizado o corte do leito natural como especificado em projeto. O corte do leito se faz necessário para evitar que a cota final do pavimento não seja superior as das edificações existentes no entorno da obra, pois a não execução deste corte poderá acarretar em futuros transtornos, como facilitará o acesso das águas que percolam sobre o pavimento que desaguar nestas notificações. Esta Fiscalização entende que os serviços já executados deverão ser refeitos e sem ônus ao poder público, pois como já mencionado os serviços foram realizados em desacordo com o indicado em projeto, já que não havia impedimentos para realização do corte de 40 cm do leito natural nas ruas atacadas. Empresa contratada deverá refazer os serviços conforme acima recomendado;

3-      A respeito da existência de 01 (um) poste de energia elétrica com coordenadas 15°36’30”S57°55’30”W fora de alinhamento em referência as demais da rua Paranavaí, observou-se a necessidade da relocação, sendo solicitado á empresa Concessionária do Serviço de distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso por meio do Ofício nº 142/2019/GAB-SCS/PMC-MT o qual requer deslocamento do mesmo, portanto, na quadra onde se encontra o poste em questão não será liberado frentes de serviços até a resolução requerida junto a Concessionária Energisa Mato Grosso.

4-      Sobre as inconformidades encontradas entre o projeto e a real situação em campo, referente ao alinhamento predial, a existência de fossas sépticas e a do posteamento da rede de energia elétrica das ruas Paranavaí e Paraíba, onde não se tem possibilidade de se executar a largura definida no perfil transversal do pavimento de 7,40 metros (m) apresentado em projeto. A Empresa deve executar a seção encontrada em campo desde que o espaçamento mínimo dos passeios indicado no Código de Obras e Edificações deste Município;

5-      Para o reinicio das atividades deverá apresentar o controle tecnológico da Executadora, este que é responsável pelo acompanhamento e controle dos serviços executados e dos materiais empregados na obra.

6-      A Empresa Contratada deverá cumprir as determinações da CLÁUSULA 6.0- ITEM 6.2.13 e CLÁUSULA 7.0 – ITEM 7.1, do CONTRATO Nº. 014/2019;

  1. a.      Por fim, a Empresa Contratada BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 25.220.650/0001-73, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dois Nº 541, Bairro: São José, município de Cuiabá – MT, está autorizada a dar início às obras na data de 04/06/2019, desde que atendidas todas as recomendações acima.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 5 dias uteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 Curvelândia – MT, 03 de junho de 2019.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE                                         

BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP - CONTRATADA 

ROSIANE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MT Nº 21.789 - ASSESSORA DO MUNICIPIO

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME: WÉLLINGTON DE CARVALHO SILVA          NOME: UÉLITON LUIZ ROSSIN

RG. Nº 15811280 SSP/MT                                         RG. Nº 15933067 SSP/MT

CPF Nº 007.018.791-65                                            CPF Nº 746.710.061-20

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavescontratos e aditivos.
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