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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 055/2011

Publicado em: 10/06/2016 - 12:56:16

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

O MUNICIPIO DE CURVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à rua São Bernardo n. 523, centro, Curvelândia - MT, inscrita no CNPJ Nº 04.217.647/0001-20 neste ato representado pelo Sr. prefeito Municipal Sr. ELI SANCHEZ ROMÃO, brasileiro, empresário, portador do RG n. 252.535 SSP/MT CPF n. 043.003.418-00, residente e domiciliado na Avenida rio Branco n. 2.796, Centro, Curvelândia – MT,  neste ato denominado de CONTRATANTE, através do presente RESCINDIR UNILATERAMENTE o contrato administrativo n. 55/2011, de 15/07/2011, firmado com a empresa  A.L. GALAN NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 11.021.749/0001-31, estabelecida na rua Antonio Zoccl n. 1077, distrito industrial, General Salgado – SP,   doravante denominada CONTRATADA, pelos motivos a seguir expostos:

                Considerando o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

                Considerando a inadimplência da Contratada em relação ao contrato;

                Considerando a cessação das atividades e com isso o abandono do imóvel cedido;

                Considerando que a inércia da CONTRATADA em relação a manifestação sobre o teor da notificação extrajudicial informando os fatos de descumprimento de cláusulas do contrato e consequente rescisão unilateral do contrato,

RESOLVE,

ART. 1° - Rescindir unilateralmente o contrato de CONCESSÃO DE USO n. 055/2011 celebrado com a contratante em data de 15/06/2011.

ART. 2° - Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78 inciso I, c/c/ art. 79 inciso I da Lei 8.666/93, bem como as cláusulas segunda e sétima do contrato.         

O presente termo será publicado de forma resumida nos veículos oficiais de publicação utilizados pelo município. 

E por estarem justos e acertados subscrevem o presente termo em 03 vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas para que surta os efeitos legais. Curvelândia – MT, 09 de junho de 2016. ELI SANCHEZ ROMÃO - PREFEITO. EDUARDO SORTICA DE LIMA -ASSESSOR JURÍDICO-OAB/MT Nº 7.485


Autor: Claudio Nascimento Lopes
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Palavras chavescontratos e aditivos.
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