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Conferência Regional das Cidades

Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 - 16:22:03
DECRETO N.º 58 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre CONVOCAÇÃO PARA A 4ª CONFERÊNCIA REGIONAL DAS CIDADES e dá Outras Providências. LAIR FERREIRA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: D E C R E T A: Artigo 1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA (integrante do Pólo de São José dos Quatro Marcos), no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Federal nº 5790, de 25/05/2006 e a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2009, que regulamentam a 4ª Conferência Nacional das Cidades cujo Lema: “Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e Tema: “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano”, RESOLVE divulgar a realização da Conferência Regional das Cidades no município São José dos Quatro Marcos (pólo) nos dias 04 e 05 de dezembro de 2009. Capitulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2. Deverão participar representantes do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara Municipais), movimentos sociais e populares, empresários, trabalhadores, ONG´s com atuação na região, entidades profissionais acadêmicas e conselhos federais. Capitulo II DA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS Artigo 3. As conferências regionais seguirão a regionalização adotada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, conforme anexos IV e V Decreto Estadual nº 216, de 27 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 02 de maio de 2007 com a relação dos municípios e os respectivos pólos. Artigo 4. Os municípios-pólo deverão constituir Comissão Organizadora, conforme os Regimentos Nacional e Estadual, com as seguintes atribuições: Artigo 5. Elaborar o Regimento Regional, contendo os critérios de participação dos municípios, número de delegados para a Conferência Regional e Estadual, sua forma de eleição e de encaminhamento dos eleitos para o município-pólo; Artigo 6. Definir data, local, temática e pauta da conferência; Artigo 7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Regional. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA – MT Aos 27 dias do mês de novembro de 2.009. LAIR FERREIRA Prefeito
Autor: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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