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Prefeitura Realiza Audiência para Elaboração e Discussão da LDO

Sábado, 13 de Abril de 2019 - 15:04:54

A Prefeitura Municipal de Curvelândia realizou no último dia 11/04, no auditório do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), a Audiência Pública para discussão e elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) de 2020. O encontro foi conduzido e apresentado pelo secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Wellington de Carvalho Silva, que expôs metas e prioridades orçamentárias de todos os órgãos da prefeitura e as previsões de receitas e despesas para o exercício financeiro do próximo ano. A realização da Audiência Pública é uma exigência legal, mas tem como foco principal levar o conhecimento, realizar esclarecimentos e envolver a participação popular sobre a LDO.

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o PPA (Plano Plurianual de Ação Governamental) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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